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COMUNICADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS – CESTA BÁSICA E VALE-ALIMENTAÇÃO

CONFIRA QUAIS SÃO AS REGRAS PARA RECEBER CESTA BÁSICA OU VALE-ALIMENTAÇÃO.

A Prefeitura de Jaguariúna, por meio da Secretaria de Governo, informa:

Conforme determina o Artigo 153 da Lei Complementar Municipal Nº 209, de 9 de maio de 2012, a opção dos servidores públicos municipais por receber mensalmente uma Cesta Básica de Alimentos ou Vale-Alimentação deve ser feita junto ao Departamento de Recursos Humanos (RH) quando da inserção nos quadros de pessoal da Prefeitura de Jaguariúna.

Já os atuais servidores ativos, estatutários ou celetistas, em licenças, aposentados ou pensionistas que quiserem alterar a opção do Vale-Alimentação para Cesta Básica, ou vice-versa, devem preencher um Requerimento específico (modelo anexo).

Em seguida, devem entregá-lo no Departamento de Protocolo e Arquivo da Prefeitura no período de 21 de janeiro a 8 de fevereiro de 2019. Isso deve ser feito em dias úteis e no horário normal de funcionamento da Prefeitura. Quem apenas desejar manter o que já recebe (Vale-Alimentação ou Cesta Básica) não precisa entregar o referido Requerimento.

O valor atual do Vale-Alimentação é de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), reajustável a critério da Prefeitura e as duas opções (Vale-Alimentação ou Cesta Básica) têm caráter irrevogável, ou seja, não podem sofrer alterações na escolha pelo prazo de 12 meses ou até que a Prefeitura abra um novo período e possibilite a alteração.

IMPORTANTE: a opção pela Cesta Básica começa a vigorar a partir da entrada do servidor nos quadros da Prefeitura ou a partir do deferimento da alteração do Vale-Alimentação para Cesta Básica, assinado pelo Secretário de Governo.

Caso contrário, o início do efetivo recebimento do Vale-Alimentação fica postergado e condicionado à vigência do novo contrato assinado pela Prefeitura com a empresa fornecedora desse benefício.

Secretaria Municipal de Governo

Prefeitura de Jaguariúna – Gestão 2017/2020

 

>> Modelo Requerimento <<