Estatuto do Servidor ganha mudanças reivindicadas pelo funcionalismo e amplia Licença Paternidade de 5 para 20 dias

Alterações beneficiam os servidores municipais de várias formas e aumentam as vagas em diversos cargos.

Entrou em vigor  a Lei Complementar (LC) nº 299, de autoria do prefeito Gustavo Reis, que estabelece mudanças no Estatuto do Servidor Público Municipal. De acordo com a Prefeitura, as mudanças beneficiam o funcionalismo de várias formas.

As alterações foram feitas para ajustar uma série de dispositivos às novas leis federais e também atender aos pedidos feitos pelos servidores. Uma das principais mudanças é a que amplia o prazo da Licença Paternidade de 5 para 20 dias.

Já o servidor ou servidora da Prefeitura que vier a adotar uma criança terá direito à “Licença Adotante”, que será de 120 dias para todas as faixas etárias da criança adotada. Além disso, as outras alterações aprovadas no Estatuto garantem o seguinte:

– Equiparação do salário de vigia com o de vigilante;

– Garantia de pagamento do salário até o quinto dia útil do mês seguinte;

– Pagamento da primeira parcela do 13º dos servidores na data do aniversário.

– Regulamentação do Vale-transporte;

Além dessas medidas, foram aumentadas as vagas para os cargos de enfermeiro, guarda municipal, bombeiro, agente de desenvolvimento infantil, agente de serviços de alimentação, inspetor de alunos, agente de mobilidade, fiscal, auditor fiscal, procurador jurídico, engenheiro, arquiteto e assistente social.

As alterações já estão em vigor e beneficiarão o conjunto dos servidores públicos municipais. “Eram questões pendentes e para as quais o funcionalismo cobrava correções, então, é gratificante saber que estamos beneficiando aqueles que se dedicam para atender as necessidades da população”, disse o prefeito.

 

Reportagem: Aluízio Santana

Foto: Imagem da internet