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Legislação Urbana

Código de Obras e Edificações

Código de Posturas

Condomínio Industrial

Condomínio Residencial

Legislação Complementar

Parcelamento Uso e Ocupação Urbana

Plano Diretor Municipal

O Que é ?
A Prefeitura de Jaguariúna está realizando a Revisão do Plano Diretor Municipal. Este é um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. O Plano Diretor conta com ações que vão garantir um desenvolvimento e ocupação urbana democráticos, sempre atendendo as necessidades da cidade, do munícipe e visando uma melhor qualidade de vida. Por este motivo, a participação da população é fundamental.

O formulário ficou disponível até dia 30 de abril de 2016.

Obrigado pela sua participação.