Prefeitura lança Refis Municipal e dá prazo para negociar dívidas com descontos progressivos

Prazo para negociar dívidas começa dia 2 de julho e vai até 21 de dezembro de 2018; Interessados devem procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura.

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Os contribuintes de Jaguariúna que têm alguma dívida com a Prefeitura ganharam agora uma oportunidade de saldar o débito, negociando o pagamento por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal, o Refis Municipal, que oferece boas vantagens.

A primeira é um desconto de 100% no tocante a multas e juros, enquanto as outras incluem descontos que variam de 60% a 90% para quem optar pelo pagamento parcelado (confira abaixo). As vantagens estão garantidas no texto da Lei Complementar 316, de 21 de junho de 2018, aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Gustavo Reis.

De acordo com a Prefeitura, a lei “destina-se a promover a regularização dos débitos tributários ou não tributários, vencidos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos na dívida ativa do município, ajuizados ou não”.

Valor mínimo

Uma das exigências para que a negociação seja feita é que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e nem menor que R$ 100,00 (cem reais) se o devedor for pessoa jurídica. Havendo acordo na negociação entre Prefeitura e devedor, a primeira parcela deverá ser paga na data de assinatura do Termo de Adesão ao Refis Municipal.

Nesse caso, a opção pelo parcelamento deve ser formalizada com o Departamento de Tributos da Prefeitura, na Rua José Alves Guedes, 551 – Centro, mediante apresentação do CPF e do RG (originais) do devedor original. Conforme a lei, o Refis Municipal é administrado pela secretaria de Administração e Finanças de Jaguariúna, que consultará a Secretaria de Negócios Jurídicos sempre que necessário.

Dessa forma, se a pessoa que for negociar estiver representando o devedor (ou devedora), deverá apresentar uma Procuração firmada em cartório, cópia de contrato social, contrato de compra e venda de imóvel, atestado de óbito, certidão de casamento, CPF, e RG dos representados, além de outros documentos que a Prefeitura julgar necessários.

O QUE PODE SER NEGOCIADO

– contas atrasadas e não pagas de água e esgoto;

– qualquer outra dívida com a Prefeitura (Exemplos: IPTU, ISS, taxas, preços públicos e outros, desde que inscritos em dívida ativa);

– saldos de parcelamentos ou de Refis dos anos anteriores;

 

FORMAS DE PAGAMENTO

a vista: contribuinte não terá cobrança de multa e nem de juros (100% de redução);

– em até 03 (três) parcelas mensais: redução de 90% (noventa por cento) nas multas e juros de mora;

– em até 06 (seis) parcelas mensais: redução de 80% (oitenta por cento) nas multas e juros de mora;

– em até 12 (doze) parcelas mensais: redução de 70% (setenta por cento) nas multas e juros de mora;

– em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais: redução de 60% (sessenta por cento) nas multas e juros de mora;

– em até 30 (trinta) parcelas mensais: não haverá redução na cobrança de multas e juros de mora;

 

Reportagem: Aluízio Santana

Foto: Divulgação