REFIS Municipal facilita pagamento de dívidas da população com o município

O prazo para aderir ao REFIS é até o dia 29 de Setembro

Sancionada na semana passada pelo prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis, a lei complementar que instituiu o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL – vai facilitar o acerto de dívidas da população com o município.O contribuinte em débito terá até 60 meses para pagar suas dívidas, com redução de 40% das multas de mora e de 40% dos juros de mora. Aqueles que preferirem o pagamento à vista terão o benefício de 100% de desconto nos juros e multa.

A adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Refis Municipal deverá ser feita até o dia 29 de setembro de 2017. Depois dessa data, o prazo para pagar a dívida cai para 12 meses, conforme determinado pela legislação municipal.

Para a secretária municipal de finanças, Cristina Serra, o REFIS é uma excelente oportunidade que o contribuinte tem para regularizar suas pendências com o município e, consequentemente, evitar futuros transtornos jurídicos.

“O objetivo do Refis é facilitar o pagamento de dívidas do munícipe como IPTU, água, ITBI e outras taxas e também reduzir a inadimplência de contribuintes com a Prefeitura e possibilitar o aumento da arrecadação municipal para a realização dos investimentos necessários nas mais diferentes áreas. Para se ter uma ideia do problema, o débito com o município chega a R$ 55 milhões.”, afirmou.

A secretária explica que os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados. “À vista, há uma redução de 100% das multas de mora e dos juros de mora. Em até 12 prestações mensais, com redução de 80%, em até 36 vezes, com redução de 60% e em até 60 prestações mensais, com redução de 40%”, esclarece. Ainda de acordo com Cristina, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.

Para se cadastrar no Refis, a população deve procurar o Departamento de Tributos, que fica no Paço Municipal, rua Alfredo Bueno, 1235.

Reportagem: Beatriz Casadei

Foto: Divulgação