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O Depto. de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal de Jaguariúna especifica, abaixo, os tipos de formulários e documentos exigidos para que o munícipe possa formalizar solicitações diversas. Para agilizar o processo é só fazer o download do formulário especifico, preenchê-lo e comparecer no balcão do Departamento de Protocolo e Arquivo para a feitura da guia de recolhimento e, após o devido recolhimento, protocolá-lo no seguinte horário: de segunda a sexta das 8h as 16h.
Telefones de Contato: (19) 3867-9728/9842.
Ambulante
O Requerimento deverá ser feito em nome do interessado e assinado pelo mesmo.
Documentos exigidos:
Cópia do RG e CPF
Cópia do Comprovante de Residência
Cópia do documento do veículo, se for utilizar um.
Requerimento específico
Valor do Protocolo: R$ 6,64
Certidões Negativas de Débitos, Valor Venal, Localização de Imóvel
O Requerimento deverá estar em nome do proprietário do imóvel e assinado por ele ou por representante legal com procuração. Em caso de empresas, o requerimento deverá estar em nome da empresa, constando o CNPJ.
Documentos exigidos:
Matrícula do imóvel, em caso de imóvel rural e quando a certidão for ref. á localização do imóvel (se está localizado na zona urbana ou rural ou que o imóvel não pertence mais ao município de Jaguariúna
Procuração, em caso de representante legal
Valor: R$ 9,74 por cadastro e certidão.
Certidões de Viabilidade e de Uso e Ocupação do Solo
O Requerimento deverá estar em nome da empresa e assinado por seu representante legal. Deverá constar o endereço do imóvel objeto do pedido e o tipo de atividade que será exercida no local, no caso de uso e ocupação de solo, deverá contar o tipo de impacto ambiental: baixo, baixíssimo ou moderado.
Documentos exigidos:
Matrícula do imóvel, em caso de imóvel rural
Valor: R$ 16,37 por cadastro e certidão.
Certidões de Conclusão de Obras, Inteiro Teor e Habite-se
O Requerimento deverá estar em nome do proprietário do imóvel e assinado por ele. No caso da certidão com inteiro teor, deverá apresentar Declaração constando as área s abertas assinada por responsável técnico pelo obra.
Documentos exigidos:
Projeto aprovado do imóvel
Cópia da Nota Fiscal da Compra da Madeira Legal com o Documento de Origem Florestal – DOF*
Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros quando a construção for prédio residencial*
(*somente em pedidos de habite-se)
Valor de Conclusão de Obra e Inteiro Teor: R$ 0,85 por m²
Valor de Habite-se: R$ 1,56 por m²
Certidões de Manifestação do Órgão Ambiental e de Rede de Distribuição de Água e Esgoto
O Requerimento deverá estar em nome da empresa e assinado por representante legal. Devendo constar o endereço completo do local objeto do pedido e o tipo de atividade a ser exercida no local.
Valor: R$ 9,74 por certidão.
Corte de Árvore
O Requerimento deve estar em nome do proprietário do imóvel onde está localizada a árvore e assinado por ele.
Documentos exigidos:
Requerimento específico
Valor: R$ 6,64
Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas
Todo pedido de isenção deverá ser feito até 30 de novembro do corrente ano.
O Requerimento deverá ser feito em nome do aposentado ou pensionista e assinado pelo mesmo.
Pré-requisitos: ter um único imóvel no município, em área construída que não exceda 150,00 m² e residir no local.
Documentos exigidos:
Cópia do RG e CPF
Cópia da Escritura ou contrato de compra e venda do imóvel com firma reconhecida
Cópia da carta de Concessão de Benefício, constando início do benefício
Cópia da certidão de óbito, no caso do titular ser falecido
Preencher Requerimento específico e DECLARAÇÃO.
Valor: R$ 6,64
Inscrição Municipal para autônomos
Para inscrição municipal o requerente deverá apresentar comprovante de endereço residencial e/ou local da prestação do serviço em Jaguariúna. Deverá preencher requerimento específico, solicitando a inscrição municipal e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades.
Documentos exigidos:
CPF e RG
Comprovante de Residência (Conta de IPTU ou da TAE - Tarifa de Água e Esgoto).
Diploma, se a profissão exigir, ou Declaração Profissional, assinada por duas testemunhas.
Cópia do Alvará de Funcionamento da Empresa onde irá exercer sua atividade do exercício atual.
Valor do protocolo: R$ 6,64
Inscrição Municipal para autônomos que utilizam ponto fixo
Para inscrição municipal o requerente deverá apresentar comprovante de endereço residencial e/ou do endereço do local onde irá exercer suas atividades. Deverá preencher requerimento específico solicitando a inscrição municipal e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades.
Documentos exigidos (cópia):
CPF e RG
Comprovante de Residência (Conta de IPTU ou da TAE - Tarifa de Água e Esgoto).
Diploma, se a profissão exigir, ou Declaração Profissional, assinada por duas testemunhas.
Cópia do Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária para atividade de Salão de Beleza, Consultório Médico, Veterinário e Odontológico.
Planta do local aprovada pela Prefeitura.
Valor: Calculado Proporcionalmente de Acordo Com Tabela
Inscrição Municipal Para Micro Empreendedor Individual (MEI)
Deverá preencher requerimento específico solicitando a inscrição municipal e isenção do pagamento de taxas com base na Lei Complementar n.º 158/2010 e artigo n.º 132 da Lei Complementar n.º 04/1991 para micro empreendedor individual e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades.
Apresentar Declaração constando que possui 01(um) único estabelecimento; que não participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador e que não tem mais de 01 (um) funcionário.
Emitir uma Declaração se a Empresa não for manter porta aberta ao Público e se o local for apenas ponto de referência.
Devera apresentar CÓPIA dos seguintes documentos:
- CPF e RG
- CNPJ
- Requerimento de Empresário e suas alterações se houver.
- Planta do Local aprovada na Prefeitura.
- Espelho do IPTU ou Conta de Água ou Matricula do imóvel.
- Contrato de Locação. Se o Imóvel não for ponto comercial, apresentar autorização do proprietário para a abertura da Empresa, com firma reconhecida da assinatura do mesmo.
- Se a atividade envolver Alimentação/Prod.Químico: Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária. (no caso de Restaurante ou Pizzaria)
- Se a atividade for Transporte de Cargas: apresentar declaração contendo relação de veículos e placas e local de pernoite dos mesmos. Cópia dos documentos dos veículos utilizados e cópia da Carteira de Habilitação do Condutor do mesmo.
- Alvará do Corpo de Bombeiro (Obs.: Não impede a entrada do processo).
- Procuração dando poderes para representar a empresa, em caso de escritório
Valor: Isento do Pagamento de Taxas
Inscrição Municipal Para Comércio, Prestadoras de Serviço, Indústrias, Prod. Agropecuária, Estabelecimentos Bancários e Postos de Abastecimento de Veículos (tanto para inscrição inicial ou alteração de endereço)
O interessado deverá preencher requerimento específico solicitando a abertura ou alteração de endereço e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades.
Emitir uma Declaração se a Empresa não for manter porta aberta ao Público e se o local for apenas ponto de referência. Deverá indicar o horário de funcionamento do estabelecimento.
Documentos exigidos (cópia):
CNPJ e DECA (Inscrição Estadual).
Contrato Social ou Declaração de Firma Individual e suas alterações se houver.
Planta do Local aprovada na Prefeitura.
Para comercio ou industria apresentar copia do memorial de atividades
Espelho do IPTU ou Conta de Água ou Matricula do imóvel.
Contrato de Locação. Se o Imóvel não for ponto comercial, apresentar autorização do proprietário para a abertura da Empresa, com firma reconhecida da assinatura do mesmo.
Se a atividade for Fabricação: Licença de instalação / Operação - CETESB.
Se a atividade envolver Alimentação/Prod.Químico: Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária.
Se a atividade for Transporte de Cargas: apresentar declaração contendo relação de veículos e placas e local de pernoite dos mesmos.
Alvará do Corpo de Bombeiro (Obs.: Não impede a entrada do processo).
Procuração dando poderes para representar a empresa, em caso de escritório
Se a empresa for optante pelo simples nacional, deverá apresentar a solicitação de opção de empresa em inicio de atividade.
Valor: Calculado proporcionalmente de acordo com a tabela
Enquadramento na Lei Complementar n.° 127/07 C/C Lei n.° 138/08 C/C Lei n.º 157/09 (Incentivos Fiscais)
Para empresas cuja atividade preponderante é fabril e que preencha os requisitos da Lei Complementar n.° 127/07 C/C Lei Complementar n.° 138/08 C/C Lei Complementar nº 157/09. O Requerimento deverá ser feito em nome da empresa, assinada pelo proprietário ou por representante legal com procuração.
Documentos exigidos:
CÓPIAS AUTENTICADAS dos seguintes documentos:
- CNPJ e DECA (Inscrição Estadual);
- Contrato Social ou Declaração de Firma Individual (autenticada)
- Escritura e/ou matricula do imóvel atualizada (se proprietária do imóvel onde se encontra estabelecida)
- Carnê do IPTU (se proprietário do imóvel)
- Carnê do TLLFP (se empresa já estabelecida)
- Certidão Negativa de tributos (Municipal Mobiliário e Imobiliário), Estadual e Federal
- Declaração da atividade preponderante com firma reconhecida (nos casos de atividades múltiplas)
Valor: R$ 6,64
Patrulha Agrícola
O Requerimento deve estar em nome do proprietário do imóvel ou arrendatário, meeiro, parceiro onde será realizado o serviço e assinado por ele.
Documentos exigidos:
Requerimento específico
Valor do protocolo: R$ 6,64
Aprovação de Projetos
Aprovação de Projeto
Deverá ser preenchido requerimento específico, disponível no Departamento de Protocolo e Arquivo, onde deverá constar o N.° do cadastro do imóvel.
Obs.: Imóveis onde não consta rede de água, deverão apresentar 03 vias de projeto de fossa séptica e poço absorvente.
Aprovação de Projeto de Construção Residencial
Deverão ser apresentadas 05 vias do projeto, 05 vias de memorial descritivo, cópia da ART recolhida e cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel autenticado contendo o nome do proprietário atual.
Obs.: Se o responsável pelo projeto não for inscrito no município deverá recolher 2% do valor da ART.
Aprovação de Projeto de Construção Comercial
Deverão ser apresentadas 05 vias do projeto, 05 vias de memorial descritivo, 05 vias do memorial descritivo de atividades, cópia da ART recolhida e cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel autenticado contendo o nome do proprietário atual.
Obs.: Se o responsável pelo projeto não for inscrito no município deverá recolher 2% do valor da ART.
Valor: R$ 2,26 o metro quadrado + R$ 16,37 (alvará)
Aprovação de Desmembramento ou Anexação de Lotes
Deverão ser apresentadas 05 vias do projeto, 05 vias de memorial descritivo, cópia da ART recolhida e cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel autenticado contendo o nome do proprietário atual.
Obs.: Se o responsável pelo projeto não for inscrito no município deverá recolher 2% do valor da ART.
Valor: R$ 306,16 por lote envolvido + R$ 16,37 (alvará)
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