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Nota de Esclarecimento – Empresa Crédito & Mercado

Sobre o apontamento do TCESP em relação a contratação de empresa com participação de Sócio impedido de contratar com a Administração Publica.

Em 2017 a PREFEITURA (o Jaguarprev não tem o condão de licitar) fez Contrato com a Crédito & Mercado, e não havia em seu quadro Societário (Starboard e Marco Antonio Rodrigues Martins – desde 2015), nada que obstasse a contratação com o Poder Público. Como pode ser observado no momento da contratação não havia nada desabonador.

Em 2018, pela demora em fazer nova contratação, solicitamos um aditamento de 4 meses. Valor por mês 620 reais. Obviamente o Departamento de Licitação o fez baseado nas condições originais do contrato que estava sem restrição.

Ocorre que nesse ínterim, um dos sócios majoritários da Starboard sofreu condenação e constou impedimento de contratação.

Compreendemos o apontamento do TCESP mas o mesmo não pode prosperar pelos seguintes motivos:

1-No contrato original, no qual se deu o aditamento não havia nada que obstruísse a contratação. Ocorre que no meio do caminho (5/18/19), houve condenação de um dos sócios. Chequei com a Ester da Licitação e ela disse que não faz referida pesquisa sobre restrições pois teria que pesquisar cada um dos 5.590 municípios, pesquisar o judiciário na esfera Estadual e Federal e por o próprio TCESP. Hj ela utiliza uma listagem interna que alimenta de nomes impedidos.

2- A Crédito & Mercado, tinha como sócios Majoritários, a empresa Starboard, mas nada constava que obstasse contratações o Poder Público, pois sócio Majoritário (Starboard) não tem impedimentos de contratação. Lembro que o impedimento somente atinge, segundo a lei, o sócio majoritário.

3- Ocorre que em maio de 2018, especificamente em (05/18) houve uma condenação de um dos sócios da Starboard, e ao aditar por 4 meses – 620 por mês – o TCESP questionou.

Por fim, entendemos que sendo que a PREFEITURA não pecou ao aditar um contrato que, originalmente, estava em boas condições. Entendemos também, que a sociedade da Crédito e Mercado não estava eivada de vício de contratação com o Poder Público, lembro que a sócia majoritária era Starboard e esse não tem restrição de contratação.

A condenação de um dos sócios em uma empresa que participa da sociedade de outra, entendemos, não tem o condão de manchar um trabalho que é feito de boa fé e é realizado tem vários anos e com excelência.

Em tempo esclarecemos que o contrato se deu por um aditamento de 4 meses com valor mensal 4 meses no valor de 620 reais, ou seja, possui valor irrelevante para sustentar tal situação.

Lembramos também que no relatório inicial do TCESP nada foi apontado e a defesa até foi realizada. Ao entrarmos em contato com a empresa buscando esclarecimentos a mesma informou que se trata de de denúncia de concorrente interessado em prejudicar o trabalho.

A empresa também esclareceu que já está produzindo um parecer e disponibilizará ao TCESP para desfazer eventuais questionamentos.

Concluindo o sócio mencionado não se encontra mais em nenhuma das empresas, nem na Starboard e nem na Credito & Mercado.

Já buscamos orientações com o Dr Fabiano / Jurídico

Eventuais dúvidas o Jaguarprev fica a disposição para cooperar no esclarecimento.

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