Benefícios em espécie

Para o servidor:

a) Aposentadoria por invalidez: conforme previsto no art. 511 e seguintes da LC 209/2012, esse benefícios é devido ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições inerente ao cargo para o qual foi provido. Esse benefício terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

b) Aposentadoria compulsória: nos termos da LC 152/2015, esse benefício é destinado ao segurado que atingir 75 (setenta e cinco) anos de idade. O valor dos proventos é proporcional ao tempo de contribuição.

c) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição: conforme disposto na Constituição Federal e no art. 523 da LC 209/2012, fará jus à esse benefício, e com proventos integrais, o segurado que preencha, cumulativamente, tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, em qualquer esfera; 5 (cinco) anos de cargo público; 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição se mulher.

d) Aposentadoria voluntária por idade: conforme disposto na Constituição Federal e no art. 523 da LC 209/2012, fará jus à esse benefício, e com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o segurado que preencha, cumulativamente, tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, em qualquer esfera; 5 (cinco) anos de cargo público; 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem ou 60 (sessenta) anos de idade se mulher.

e) Auxílio-doença: Fundamento (base legal): Art. 526 e seguintes da LC 209/2012. Beneficiários: somente o segurado do Jaguariúna Previdência que estiver incapacitado, comprovadamente, de exercer as atividades do seu cargo. Responsabilidade pelo pagamento: os primeiros 15 (quinze) dias o pagamento é realizado pela Prefeitura. A partir do 16º (décimo sexto) dia, quem paga é o Jaguariúna Previdência. Quem defere: este benefício é deferido somente pelo médico perito do Jaguariúna Previdência. Prazo de afastamento: o prazo também é definido pelo médico perito. Valor da remuneração: corresponde à última remuneração de contribuição, ou seja, é igual à última verba salarial sobre a qual houve o desconto previdenciário.

f) Salário-maternidade: Fundamento (base legal): Art. 528 e seguintes da LC 209/2012. Beneficiários: somente a segurada do Jaguariúna Previdência. Responsabilidade pelo pagamento: os primeiros 120 (cento e vinte) dias consecutivos, o pagamento é realizado pelo Jaguariúna Previdência. Os outros 60 (sessenta) dias excedentes é de responsabilidade da Prefeitura, mediante a existência de lei prevendo o pagamento. Quem defere: exige-se apenas comprovação médica da gestação. Prazo de afastamento: 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto. Valor da remuneração: corresponde à última remuneração da segurada.

g) Salário-família.

Para o dependente:

a) Pensão por morte;

b) Auxílio-reclusão.