TCESP
- Em trâmite: Processo nº 00003333.989.19-2
- Sentença 2019
- Em trâmite: Processo nº 00002999.989.18-9
- Sentença 2018
- Em trâmite: Processo nº 00003532.989.17-2
- Sentença 2017
- Processo nº 00018536.989.16-3
- Sentença 2016
- Processo nº 00011923.989.16-4
- Sentença 2015
- Em trâmite: Processo nº 549/003/15
- Em trâmite: Processo nº 1832/003/14
- Sentença 2013