PROCESSO: TC – 2.949/989/23.  Sentença TC 2023

PROCESSO: TC 00002738.989.22-7. Sentença TC 2022

PROCESSO:TC-00003340.989.21-9. Sentença TC 2021

PROCESSO: TC – 4.855/989/20. Sentença TC 2020

• Em trâmite: Processo nº 00003333.989.19-2
• Sentença 2019

• Em trâmite: Processo nº 00002999.989.18-9
• Sentença 2018

• Em trâmite: Processo nº 00003532.989.17-2
• Sentença 2017

• Processo nº 00018536.989.16-3
• Sentença 2016

• Processo nº 00011923.989.16-4
• Sentença 2015

• Em trâmite: Processo nº 549/003/15

• Em trâmite: Processo nº 1832/003/14
• Sentença 2013

• Sentença 2012