Documentos para Requerer Aposentadoria

Os documentos necessários para instrução do pedido de concessão do benefício em espécie aposentadoria são:

 

a) Cadastro de pessoa física – CPF;

b) Cédula de identidade e/ou registro geral – RG;

c) Comprovante de residência atualizado no nome do segurado;

d) Título de eleitor;

e) Carteira de trabalho – CTPS e guias ou carnês de recolhimento de contribuições previdenciárias ou CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de vínculos e de remunerações ou o CNIS analítico;

f) Cartão do PIS/PASEP contendo o número de inscrição do trabalhador – NIT;

g) Último demonstrativo de pagamento realizado pela Prefeitura;

h) Certidão de nascimento ou casamento expedida por Cartório competente atualizada;

i) Certidão de tempo de contribuição – CTC, com relação das remunerações de contribuição, nos termos da Portaria nº 154 do Ministério da Previdência – MPS;

j) Conclusão de exame médico pericial – CEMP, nos casos de aposentadoria por invalidez;

k) Laudo da Junta Médica com conclusão, nos casos de aposentadoria por invalidez;

l) Declaração de conta corrente;

m) Declaração de que não recebe mais de uma aposentadoria por conta do RPPS, nos termos do artigo 564 da Lei Complementar nº. 209, de 09 de maio de 2012, salvo aquelas permitidas na forma da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo VI;

n) Declaração de ciência de que, para ser investido em novo cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos dessa, nos termos do artigo 564, §1º da Lei Complementar nº. 209, de 09 de maio de 2012, conforme modelo do Anexo VII; e

o) Outros documentos que a Diretoria de Previdência entender necesários.