Concorrência 003/2023 – Permissão de uso de espaço público para estabelecimento de produção,…
Anulação Determinação Anulação - Autoridade Competente Ata Sessão Pública - 11/05/2023 Ata Sessão Pública - CP 003-2023 Deliberação Autoridade competente - CP003-2023 - 26-04-2023 Deliberação Autoridade competente - CP003-2023 - 26-04-2023…