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- Inexigibilidade 004/2019 – Fornecimento de até 600 cartões eletrônicos recarregáveis com até 1200 créditos/passagens urbanas diárias, considerando-se 200 dias letivos, totalizando 240.000 créditos passagens urbanas anual, visando o transporte de alunos do ensino técnico e superior (FAJ) deste município.