Dispensa Eletrônica 12/2026 PL 3/2026- Aquisição de Freezer Dispensa Eletrônica 2026 Última atualização 4 fev, 2026 Aviso de Dispensa Eletrônica AVISO DE DISPENSA Anexo I – ETP ANEXO I- ETP Anexo II – Habilitação ANEXO II – HABILITAÇÃO Anexo III- Modelo de Proposta ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA HOMOLOGAÇÃO relatorio_dispensa_98659506000122026