Dispensa Eletrônica 014/2026 PL 015/2026 – Medicamentos de Ação Judicial Dispensa Eletrônica 2026 Última atualização 20 ago, 2026 AVISO DE DISPENSA AVISO DE DISPENSA ANEXO I- ETP ANEXO I-ETP ANEXO II- HABILITAÇÃO ANEXO II – HABILITAÇÃO ANEXO III- MODELO DE PROPOSTA ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA HOMOLOGAÇÃO relatorio_dispensa_98659506000142026
