Dispensa Eletrônica 15/2026 PL 16/2026- Confetes e Serpentinas Dispensa Eletrônica 2026Notícias Última atualização 4 fev, 2026 AVISO DE DISPENSA] AVISO DE DISPENSA ANEXO I – ETP ANEXO I- ETP ANEXO II – HABILITAÇÃO ANEXO II – HABILITAÇÃO (1) ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA HOMOLOGAÇÃO relatorio_dispensa_98659506000152026 (1)
