Dispensa Eletrônica 39/2026 PL 69/2026 – Medicamentos Veterinários Dispensa Eletrônica 2026 Em AVISO DE DISPENSA AVISO DE DISPENSA ANEXO I – ETP ANEXO I – ETP ANEXO II – HABILITAÇÃO ANEXO II – HABILITAÇÃO ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA