A Secretaria de Negócios Jurídicos é o órgão encarregado de assistir o Prefeito em assuntos jurídicos, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da Prefeitura; competindo-lhe promover a inscrição e cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa e representar o Município em juízo, instância ou Tribunal de qualquer esfera dos Poderes, quando assim for determinado.

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