Você está aqui: Capa 1 Cidadão 1 Formulários de Requerimentos

Formulários de Requerimentos

O Depto. de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal de Jaguariúna especifica, abaixo, os tipos de formulários e documentos exigidos para que o munícipe possa formalizar solicitações diversas. Para agilizar o processo é só fazer o download do formulário especifico, preenchê-lo e comparecer no balcão do Departamento de Protocolo e Arquivo para a feitura da guia de recolhimento e, após o devido recolhimento, protocolá-lo no seguinte horário: de segunda a sexta das 8h as 16h. Endereço: Rua Alfredo Bueno, 1235 – Centro – No Prédio “Atende Fácil”. 
Telefones de Contato: (19) 3867-9728/9842.
Download da Tabela com os valores de Requerimento e Certidões com Documentação Necessária

Formulário para requerimentos Diversos

Para pedidos de prorrogação de prazo, recorrer a Notificações e Auto de Infrações entre outros:

Formulário para requerimento Diversos Modelo II

Alteração de Dados de Estabelecimentos Comerciais, Prestadoras de Serviços, Industrias, Prod. Agropecuária, Estabelecimentos Bancários e Postos de Abastecimento de Veículos
O Requerimento deverá ser feito em nome do interessado e assinado pelo responsável pelo estabelecimento ou por alguém com procuração. Englobarão as alterações de Objetivo Social, Razão Social, Quadro Societário e correlacionados.

Documentos exigidos:
Requerimento solicitando as alterações de dados do estabelecimento
Contrato Social contendo as alterações
CNPJ, se a alteração for referente ao objetivo social
DECA, se a alteração for referente ao objetivo social
Valor: R$ 11,31

Download do Modelo de Requerimento

Alvará de Demolição
O Requerimento deverá ser feito em nome do interessado e assinado pelo mesmo.

Documentos exigidos:
Croqui da área a ser demolida
Cópia da A.R,T. do responsável técnico
Requerimento específico
Valor: R$ 1,81 por m² + Alvará: R$ 19,01

Download do Modelo de Requerimento

Ambulante
O Requerimento deverá ser feito em nome do interessado e assinado pelo mesmo.

Documentos exigidos:
Cópia do RG e CPF
Cópia do Comprovante de Residência
Cópia do documento do veículo, se for utilizar um.
Requerimento específico
Valor: R$ 7,70

Download do Modelo de Requerimento

Aprovação de Projeto
Deverá ser preenchido requerimento específico, disponível no Departamento de Protocolo e Arquivo, onde deverá constar o N.° do cadastro do imóvel.
Obs.: Imóveis onde não consta rede de água, deverão apresentar 03 vias de projeto de fossa séptica e poço absorvente.
Aprovação de Projeto de Construção Residencial
Deverão ser apresentadas 05 vias do projeto, 05 vias de memorial descritivo, cópia da ART recolhida e cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel autenticado contendo o nome do proprietário atual.
Obs.: Se o responsável pelo projeto não for inscrito no município deverá recolher 2% do valor da ART.
Aprovação de Projeto de Construção Comercial
Deverão ser apresentadas 05 vias do projeto, 05 vias de memorial descritivo, 05 vias do memorial descritivo de atividades, cópia da ART recolhida e cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel autenticado contendo o nome do proprietário atual.
Obs.: Se o responsável pelo projeto não for inscrito no município deverá recolher 2% do valor da ART.
Valor: R$ 2,64 o metro quadrado + R$ 19,01 (alvará)
Aprovação de Desmembramento ou Anexação de Lotes
Deverão ser apresentadas 05 vias do projeto, 05 vias de memorial descritivo, cópia da ART recolhida e cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel autenticado contendo o nome do proprietário atual.
Obs.: Se o responsável pelo projeto não for inscrito no município deverá recolher 2% do valor da ART.
Valor: R$ 356,97 lote envolvido + R$ 19,01 (alvará)
Obs.: A feitura da guia de recolhimento para o responsável técnico não inscrito no município de Jaguariúna será no DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO (sito Rua José Alves Guedes, 551 – Centro).

Certidões Negativas de Débitos Mobiliários, Valor Venal e Localização de Imóvel

Obs.: As certidões negativas de débitos imobiliários e de valor venal do corrente ano deverão ser solicitadas junto ao Depto. de Tributos e ficam prontas na hora. As certidões negativas de débitos mobiliários deverão ser solicitadas junto ao Depto. de Fiscalização e ficam prontas no dia seguinte à solicitação. Só será feito requerimento nos casos de certidões de valor venal de anos anteriores, certidão negativa de débitos mobiliários com ISS, quando a empresa requerente não possuir inscrição municipal no município e para quem não possuir imóveis.
O Requerimento deverá estar em nome do proprietário do imóvel e assinado por ele ou por representante legal com procuração. Em caso de empresas, o requerimento deverá estar em nome da empresa, constando o CNPJ.

Documentos exigidos:
Matrícula do imóvel, em caso de imóvel rural e quando a certidão for ref. á localização do imóvel (se está localizado na zona urbana ou rural ou que o imóvel não pertence mais ao município de Jaguariúna
Procuração, em caso de representante legal
Valor: R$ 11,31 por cadastro e certidão.

Download do Modelo de Requerimento

Certidões de Viabilidade e de Uso e Ocupação do Solo
O Requerimento deverá estar em nome da empresa e assinado por seu representante legal. Deverá constar o endereço do imóvel objeto do pedido e o tipo de atividade que será exercida no local, no caso de uso e ocupação de solo, deverá constar o tipo de impacto ambiental: baixo, baixíssimo ou moderado.

Documentos exigidos:
Matrícula do imóvel, em caso de imóvel rural
Valor: R$ 19,01 por cadastro e certidão.

Download do Modelo de Requerimento

Certidões de Conclusão de Obras, Inteiro Teor e Habite-se
O Requerimento deverá estar em nome do proprietário do imóvel e assinado por ele. No caso da certidão com inteiro teor, deverá apresentar Declaração constando as áreas abertas assinada por responsável técnico pela obra.

Documentos exigidos:
Projeto aprovado do imóvel
Cópia da Nota Fiscal da Compra da Madeira Legal com o Documento de Origem Florestal – DOF*
Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros quando a construção for prédio residencial*
(*somente em pedidos de habite-se)
Valor de Conclusão de Obra e Inteiro Teor: R$ 0,98 por m²
Valor de Habite-se: R$ 1,81 por m²

Download do Modelo de Requerimento

Certidões de Manifestação do Órgão Ambiental e de Rede de Distribuição de Água e Esgoto
O Requerimento deverá estar em nome da empresa e assinado por representante legal. Devendo constar o endereço completo do local objeto do pedido e o tipo de atividade a ser exercida no local.

Valor: R$ 11,31 por certidão.

Download do Modelo de Requerimento

Corte de Árvore
O Requerimento deve estar em nome do proprietário do imóvel onde está localizada a árvore e assinado por ele.

Documentos exigidos:
Requerimento específico
Valor: R$ 7,70

Download do Modelo de Requerimento

Isenção De IPTU Para Aposentados E Pensionistas

Todo pedido de isenção deverá ser feito até 30 de novembro do corrente ano.
O Requerimento deverá ser feito em nome do aposentado ou pensionista e assinado pelo mesmo.
Pré-requisitos: ter um único imóvel no município, em área construída que não exceda 150,00 m² e residir no local.

Documentos exigidos:
Cópia do RG e CPF
Cópia da Escritura ou contrato de compra e venda do imóvel com firma reconhecida
Cópia da carta de Concessão de Benefício, constando início do benefício
Cópia da certidão de óbito, no caso do titular ser falecido
Preencher Requerimento específico e DECLARAÇÃO.
Valor: R$ 7,70

Download do Modelo de Requerimento

Isenção de ITBI

Todo pedido de isenção deverá ser feito até 30 de novembro do corrente ano.
O Requerimento deverá ser feito em nome do proprietário do imóvel e assinado pelo mesmo ou por representante legal com procuração.

Documentos exigidos:
Cópia do RG e CPF
Cópia do contrato de compra e venda do imóvel com firma reconhecida
Cópia da Matrícula do imóvel
Cópia do Contrato Social com as devidas alterações, quando empresa
Preencher Requerimento específico.
Valor: R$ 7,70

Download do Modelo de Requerimento

Isenção Para Produtor Rural Enquadramento Nos Artigos 7º E 38º Da Lei Complementar N.º 04/91

Todo pedido de isenção deverá ser feito até 30 de novembro do corrente ano.
O Requerimento deverá ser feito em nome do proprietário do imóvel e assinado pelo mesmo ou por representante legal com procuração.

Documentos exigidos:
Cópia do CNPJ
Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Produtor Rural expedida(s) no exercício do corrente ano
Cópia da DECAP (Declaração Cadastral-Produtor)
Cópia da(s) Matrícula(s) do(s) Imóvel(is)
Preencher Requerimento específico.
Valor: R$ 7,70

Download do Modelo de Requerimento

Inscrição Municipal para Autônomos
Para inscrição municipal o requerente deverá apresentar comprovante de endereço residencial e/ou local da prestação do serviço em Jaguariúna. Deverá preencher requerimento específico, solicitando a inscrição municipal e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades.

Documentos exigidos:
CPF e RG
Comprovante de Residência (Conta de IPTU ou da TAE – Tarifa de Água e Esgoto).
Diploma, se a profissão exigir, ou Declaração Profissional, assinada por duas testemunhas.
Cópia do Alvará de Funcionamento da Empresa onde irá exercer sua atividade do exercício atual.
Valor do protocolo: R$ 7,70

Download do Modelo de Requerimento

Inscrição Municipal Para Autônomos Que Utilizam Ponto Fixo
Para inscrição municipal o requerente deverá apresentar comprovante de endereço residencial e/ou do endereço do local onde irá exercer suas atividades. Deverá preencher requerimento específico solicitando a inscrição municipal e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades.

Documentos exigidos (cópia):
CPF e RG
Comprovante de Residência (Conta de IPTU ou da TAE – Tarifa de Água e Esgoto).
Diploma, se a profissão exigir, ou Declaração Profissional, assinada por duas testemunhas.
Cópia do Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária para atividade de Salão de Beleza, Consultório Médico, Veterinário e Odontológico.
Planta do local aprovada pela Prefeitura.
Valor: Calculado Proporcionalmente de Acordo Com Tabela

Download do Modelo de Requerimento

Tabela II – Preços para Comércio e Prestação de Serviços

Inscrição Municipal Para Micro Empreendedor Individual (MEI)
Deverá preencher requerimento específico solicitando a inscrição municipal e isenção do pagamento de taxas com base na Lei Complementar n.º 158/2010 e artigo n.º 132 da Lei Complementar n.º 04/1991 para micro empreendedor individual e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades.

Documentos exigidos (cópia):
- CPF e RG
- CNPJ
- Certificado do Micro Empreendedor Individual/Requerimento de Empresário e suas alterações se houver.
- Planta do Local aprovada na Prefeitura.
- Espelho do IPTU ou Conta de Água ou Matricula do imóvel.
- Contrato de Locação. Se o Imóvel não for ponto comercial, apresentar autorização do proprietário para a abertura da Empresa, com firma reconhecida da assinatura do mesmo.
- Se a atividade envolver Alimentação/Prod.Químico: Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária. (no caso de Restaurante ou Pizzaria)
- Se a atividade for Transporte de Cargas: apresentar declaração contendo relação de veículos e placas e local de pernoite dos mesmos. Cópia dos documentos dos veículos utilizados e cópia da Carteira de Habilitação do Condutor do mesmo. Documento dos veículos no nome do proprietário ou da empresa e com categoria aluguel.
- Alvará do Corpo de Bombeiro (Obs.: Não impede a entrada do processo).
- Procuração dando poderes para representar a empresa, em caso de escritório
Valor: Isento do Pagamento de Taxas

Download do Modelo de Requerimento

Inscrição Municipal Para Comércio, Prestadoras de Serviço, Indústrias, Prod. Agropecuária, Estabelecimentos Bancários e Postos de Abastecimento de Veículos (tanto para inscrição inicial ou alteração de endereço)
O interessado deverá preencher requerimento específico solicitando a abertura ou alteração de endereço e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades.
Emitir uma Declaração se a Empresa não for manter porta aberta ao Público e se o local for apenas ponto de referência. Deverá indicar o horário de funcionamento do estabelecimento.

Documentos exigidos (cópia):
CNPJ e DECA (Inscrição Estadual).
Contrato Social ou Declaração de Firma Individual e suas alterações se houver.
Planta do Local aprovada na Prefeitura.
Para comercio ou industria apresentar copia do memorial de atividades
Espelho do IPTU ou Conta de Água ou Matricula do imóvel.
Contrato de Locação. Se o Imóvel não for ponto comercial, apresentar autorização do proprietário para a abertura da Empresa, com firma reconhecida da assinatura do mesmo.
Se a atividade for Fabricação: Licença de instalação / Operação – CETESB.
Se a atividade envolver Alimentação, Prod.Químico, Consultório Médico, Veterinário e
Odontológico: Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária.
Se a atividade for Transporte de Cargas: apresentar declaração contendo relação de veículos e placas e local de pernoite dos mesmos. Documento dos veículos no nome do proprietário ou da empresa e com categoria aluguel.
Alvará do Corpo de Bombeiro (Obs.: Não impede a entrada do processo).
Procuração dando poderes para representar a empresa, em caso de escritório
Se a empresa for optante pelo simples nacional, deverá apresentar a solicitação de opção de empresa em inicio de atividade.
Valor: Calculado proporcionalmente de acordo com a tabela
OBS.: A feitura da guia de recolhimento será no DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO (sito Rua José Alves Guedes, 551 – Centro).

Download do Modelo de Requerimento

Tabela I – Preços para Indústria e Produção Agropecuária

Tabela II – Preços para Comércio e Prestação de Serviços

Tabela III – Preços para Estabelecimentos Bancários

Tabela IV – Preços para Postos de Abastecimento de Veículos

Reativação De Inscrição Municipal Para Comércio, Prestadoras De Serviço, Indústrias, Prod. Agropecuária, Estabelecimentos Bancários, Postos De Abastecimento De Veículos E Autônomos Com Ponto Fixo
OBS: Quando o estabelecimento mantém todas as características outrora deferidas pela Prefeitura
Interessado deverá preencher requerimento específico solicitando a reativação, anexando a documentação abaixo relacionada.

Documentos exigidos (cópia):
CNPJ
RG e CPF
Caso não for um dos sócios, apresentar procuração
Valor: Calculado proporcionalmente de acordo com a tabela (a mesma utilizada na Inscrição Municipal Para Comércio, Prestadoras De Serviço, Indústrias, Prod. Agropecuária, Estabelecimentos Bancários, Postos De Abastecimento De Veículos E Autônomos Com Ponto Fixo)
OBS.: A feitura da guia de recolhimento será no DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO (sito Rua José Alves Guedes, 551 – Centro).

Download do Modelo de Requerimento

Enquadramento na Lei Complementar n.° 127/07 C/C Lei n.° 138/08 C/C Lei n.º 157/09 (Incentivos Fiscais)
Para empresas cuja atividade preponderante é fabril e que preencha os requisitos da Lei Complementar n.° 127/07 C/C Lei Complementar n.° 138/08 C/C Lei Complementar nº 157/09. O Requerimento deverá ser feito em nome da empresa, assinada pelo proprietário ou por representante legal com procuração.

Documentos exigidos:
CÓPIAS AUTENTICADAS dos seguintes documentos:
- CNPJ e DECA (Inscrição Estadual);
- Contrato Social ou Declaração de Firma Individual (autenticada)
- Escritura e/ou matricula do imóvel atualizada (se proprietária do imóvel onde se encontra estabelecida)
- Carnê do IPTU (se proprietário do imóvel)
- Carnê do TLLFP (se empresa já estabelecida)
- Certidão Negativa de tributos (Municipal Mobiliário e Imobiliário), Estadual e Federal
- Declaração da atividade preponderante com firma reconhecida (nos casos de atividades múltiplas)
Valor: R$ 7,70

Download do Modelo de Requerimento (Para Enquadramento)

Patrulha Agrícola
O Requerimento deve estar em nome do proprietário do imóvel ou arrendatário, meeiro, parceiro onde será realizado o serviço e assinado por ele.

Documentos exigidos:
Requerimento específico
Valor do protocolo: R$ 7,70

Download do Modelo de Requerimento

Revisão de Valores da Tarifa de Água e Esgoto (TAE) Devido à Vazamento, Pedido De Devolução de Quantia Paga A Maior Quando Há Vazamento e Devolução de Valores da TAE Pagos em Duplicidade
O requerente deverá preencher requerimento especifico para a revisão de valores da Tarifa de Água e Esgoto quanto houver vazamento bem como quando for efetuado pagamento da tarifa com valor elevado e houver comprovação do vazamento. Para devoluções de valores pagos em duplicidade também deverá ser preenchido requerimento específico e anexar as contas pagas. Para tanto, deverá apresentar a documentação abaixo elencada.

Documentação Exigida Para Revisão de Valores:
Requerimento específico devidamente preenchido
Conta de Água original com o valor a ser revisado
Nota Fiscal do Conserto ou Nota do Serviço

Documentação Exigida Para Devolução de Duplicidade:
Requerimento devidamente preenchido
Contas originais de Água e Esgoto pagas com o Comprovante de Pagamento

Valor: Isento do Pagamento de Taxa

Download do Modelo de Requerimento 

 

Scroll To Top