MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINA QUE PREFEITURA DE JAGUARIÚNA FISCALIZE FECHAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL.

A promotora de justica de Jaguariúna, Flávia Travaglini Zulian, enviou à Prefeitura Municipal na tarde desta sexta-feira, dia 27, ofício com inúmeras determinações para que seja cumprida rigorosamente a quarentena estabelecida pelo Governo do Estadual, que impôs o fechamento do comércio em todo o estado de São Paulo, em razão do enfrentamento da pandemia do coronavírus, o Covid-19.

Em sua manifestação, o Ministério Público reforça à Prefeitura a necessidade de fiscalização para que o comércio local mantenha suas portas fechadas ao atendimento público presencial, com exceção dos estabelecimentos caracterizados como serviços essenciais.

“Com o objetivo de restringir, ao máximo, a propagação do novo Coronavírus (COVID-19), de forma excepcional e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, adote (Prefeitura) todas as providências legais cabíveis para garantir a manutenção da suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em: a) comércio varejista e prestadores de serviço em geral; b) bar; c) restaurante; d) academia e centro de ginástica; e) ambulante; e f) banca de jornal no âmbito do Município de Jaguariúna até o dia 07/04/2020 (prazo da previsão da quarentena no Estado de São Paulo)”.

Ainda no ofício enviado à Prefeitura na tarde de hoje, a promotora de justiça, Flávia Travaglini Zulian, expressou que a Prefeitura de Jaguariúna “deve, além de realizar a comunicação formal à Associação Comercial e Industrial de Jaguariúna, conferir ampla publicidade à presente recomendação, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos do Poder Público Municipal e, do seu conteúdo, no seu próprio site, além de encaminhar documentação, no prazo de cinco dias do recebimento desta, que comprove as providências adotadas, bem como relatório detalhado, no prazo de 15 (quinze) dias, do exercício do poder de polícia administrativa em relação a eventuais violadores das restrições fixadas”.

O ofício do Ministério Público destaca ainda que “o não atendimento da presente recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para que o Poder Judiciário obrigue a Municipalidade a promover todas as medidas necessárias e os particulares a cumprirem as restrições recomendadas”.

Acesse o link e veja na íntegra o ofício encaminhado pelo Ministério Público de Jaguariúna à Prefeitura Municipal.

 

Link do Ofício – Clique aqui