Dispensa Eletrônica PL 455 – D.E 42/2025 – Aquisição de Impressoras e Tablet Dispensa Eletrônica 2025 Última atualização 17 nov, 2025 Aviso de Dispensa AVISO DE DISPENSA Anexo I – ETP ANEXO I -ETP Anexo II – Habilitação ANEXO II – HABILITAÇÃO Anexo III – Modelo de Proposta ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA Homologação relatorio-dispensa-98659506000422025